| Descrição |
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 16 DE ABRIL DE 2018 - "AUTORIZA O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CENTRAL, ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ENCONTRO DE CONTAS E CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |