Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 23/06/2020 Descrição DECRETO N° 104 / 2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 - FLEXIBILIZA SERVIÇOS, CONDICIONANDO REGRAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL