Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/02/2021 Descrição DECRETO Nº 038/2021 - Estabelece medidas temporárias complementares, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da COVID-19. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL