Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 05/03/2021 Descrição REPUBLICAÇÃO DECRETO 046/2021 - ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS COMPLEMENTARES, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL