Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 09/03/2021 Descrição DECRETO Nº 052 , de 09 de março de 2021 - “Estabelece medidas temporárias complementares, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL