Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/03/2021 Descrição DECRETO Nº 057, DE 12 DE MARÇO DE 2021 - “ ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS COMPLEMENTARES, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ’’ Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL