Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/03/2021 Descrição DECRETO Nº 060-2021 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL