Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/07/2022 Descrição DECRETO Nº 088, DE 04 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre o uso de máscara em repartições públicas e para profissionais da educação e alunos das escolas públicas e privadas. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL