Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 11/08/2022 Descrição DECRETO Nº 102, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, E O USO DE MÁSCARA EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL