Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 548/2011 Data de Publicação 15/09/2011 Descrição Lei Municipal nº. 548, de 09 de Setembro de 2011 - Altera a Lei Municipal n.º. 537/2010, de 30 de Dezembro de 2010, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL