Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 556/2011 Data de Publicação 12/12/2011 Descrição Lei Municipal nº 556, de 05 de Dezembro de 2011 - Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de Bens Imóveis e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO