PREFEITURA MUNICIPAL DE
CENTRAL

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	04/04/2025
Descrição	LEI COMPLEMENTAR Nº 765 DE 04 DE ABRIL 2025 - “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS E RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025) DO MUNICÍPIO DE CENTRAL/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL