Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/10/2025 Descrição DECRETO N° 143/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL