Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 550/2011 Data de Publicação 17/11/2011 Descrição Lei Municipal nº 550, de 31 de Outubro de 2011 - Incluem nos Anexos, no que se refere ao exercício de 2012, do Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº. 521/2009, e dá outras providências correlatas. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO